Cronologias

Os decretos-leis n.os 353-J e 353-L/77, respetivamente, permitem aos bancos comerciais operações de crédito que resultem da aplicação de capitais alheios e alteram a legislação sobre as taxas de juros de mora.

Os decretos-leis n.os 353-M e 352-N/77 permitem ao Ministério das Finanças, respetivamente, autorizar as empresas públicas, as sociedades anónimas e por quotas a emitirem obrigações com juro e reembolso em função dos seus lucros, e nomear auditores financeiros na gestão de empresas públicas ou equiparadas e de empresas privadas intervencionadas.

O Decreto-Lei n.º 353-O/77 autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco de Fomento Nacional a abrirem contas de depósitos em moedas estrangeiras em nome de pessoas ou entidades residentes ou domiciliadas no estrangeiro.

O Decreto-Lei n.º 353-Q/77 cria o Instituto de Gestão Bancária.

O Decreto-Lei n.º 353-S/77 sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, parabancárias e as sociedades autorizadas a mediar empréstimos hipotecários.

O Decreto-Lei n.º 353-T/77 define a política de financiamento de infraestruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transporte ou suas concessionárias.

O Decreto-Lei n.º 353-D/77 altera legislação sobre a aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego.

Em Évora, a contestação às entregas de reservas na área de intervenção da Reforma Agrária resulta em várias dezenas de feridos, devido a confrontos com a GNR. Estavam então expropriados 880.436 hectares e nacionalizados 19.5945 hectares. Na sequência dos últimos diplomas legislativos tinham sido demarcadas 163 reservas e pedida a demarcação de mais 827.

As críticas do PSD e do CDS ao Executivo, na Assembleia da República, sobem de tom. Estes partidos ameaçam apresentar uma moção de censura, no momento em que o Governo precisa de um amplo apoio para negociar os empréstimos externos com FMI e aplicar medidas de austeridade impopulares.