Cronologias

O Decreto n.º 109/77 aprova o Acordo de Cooperação na área das pescas entre Portugal e a Guiné-Bissau. Entre 1976 e 1977 foram assinados também assinados acordos de pescas com a Mauritânia, Marrocos, Canadá e Noruega.

As leis n.os 61/77 e 62/77 criam a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e aprovam o controlo da legalidade dos diplomas regionais e respeitantes às Regiões Autónomas.

A imprensa divulga que o Presidente da República determinou que os assuntos de cooperação militar com os novos países de expressão portuguesa passassem para a sua dependência directa.

A Resolução n.º 210-A/77 fixa os novos preços dos combustíveis e define medidas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis. O chamado «pacote dois» visava diminuir o peso dos combustíveis no saldo negativo da balança de pagamentos. O agravamento da balança de pagamentos obrigava assim o Governo a reforçar medidas de austeridade no campo da energia.

Depois das desvalorizações de 15% em fevereiro e de 4% em agosto, é adotado o sistema de desvalorização deslizante do Escudo de 1% por mês. Este novo sistema tem a particularidade de submeter o valor externo da moeda portuguesa a uma desvalorização previamente programada e tornada pública.

A Lei n.º 65/77 aprova o direito à greve.

Os decretos-leis n.os 353-A/77 a 353-C/77 alteram disposições legais sobre o regime jurídico das empresas públicas, estende às empresas públicas as normas de reavaliação de ativos em vigor para as empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e permitem que as empresas públicas celebrem acordos com o Estado para consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro.

O Decreto-Lei n.º 353-F/77 sujeita ao regime de registo prévio a importação e exportação de quaisquer mercadorias entre Portugal e o estrangeiro.

Os decretos-leis n.os 353-H e 353-I/77, respetivamente, permitem que empresas públicas e privadas, cuja exploração se encontre fortemente deficitária, sejam declaradas em situação económica difícil, podendo assim suspender contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.