Justiça e Direito

Drogas e Propinas - Avaliações de Impacto Legislativo

PUBLICADO EM novembro 2012
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Sinopse

Pretende-se avaliar o impacto de duas leis: a Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, ou “Lei do Financiamento do Ensino Superior” e a Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro, dita “Lei da Droga”, aplicando a metodologia recomendada pela Comissão Europeia. O objectivo destas avaliações é o de identificar e quantificar os respectivos custos e benefícios observados após a introdução da lei e compará-los com um cenário alternativo e hipotético de não implementação das respectivas leis. A avaliação legislativa é uma importante ferramenta que permite aos policy makers avaliar os custos e benefícios esperados de um determinado acto legislativo.

Autoria

Coordenação e autoria

  • Ricardo Gonçalves
  • Ana Isabel Lourenço
  • Álvaro Nascimento
  • Vasco Rodrigues
  • Sofia Nogueira Silva

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