Não.

O crime de violência doméstico é um crime público, o que significa que qualquer cidadão que presencie ou tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica pode denunciá-la às autoridades e isso basta para dar início a um processo-crime, independentemente de queixa da vítima. O processo será conduzido pelo Ministério Público, que deverá iniciar a fase de investigação para averiguar se a denúncia é fundada e que decidirá, posteriormente, se o processo deverá prosseguir ou não para julgamento. A generalidade dos cidadãos não está obrigada a denunciar casos de violência doméstica. Contudo, a obrigação de denúncia existe para certas entidades, como polícias e certos funcionários, desde que estes últimos tomem conhecimento dos crimes no exercício das suas funções e por causa delas.

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Um pai que deixe uma criança sozinha, em condições que ponham em risco a sua vida, pode ser condenado pela prática de um crime de exposição ou abandono, punível com pena de prisão especialmente severa devido à relação de parentesco existente.

Para que o pai seja punido não é necessário que dos seus actos tenha efectivamente resultado a morte da criança, nem sequer lesões físicas. Basta que a vida do filho tenha sido colocada em risco, quer por o expor num lugar e situação em que ele, por si só, não possa defender-se, quer por o abandonar sem defesa, quando tinha o dever de o guardar, vigiar ou assistir.

A pena aplicável a este crime será de 2 a 5 anos de prisão, podendo ser agravada nos casos em que a criança sofra de facto lesões físicas graves (máximo de 8 anos de prisão), e mais ainda caso venha a verificar-se a sua morte (pena de prisão de 3 a 10 anos).

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Sim, poderá cometer um crime se não lhe prestar auxílio.

Todo aquele que, perante uma situação de grave necessidade e capaz de pôr em perigo a vida ou integridade física de outra pessoa, não lhe prestar o auxilio necessário para afastar esse perigo, pratica um crime por omissão. Um atropelamento poderá configurar um risco deste tipo.

Assim, qualquer pessoa que testemunhe um atropelamento deve sempre promover o socorro, contactando os serviços de emergência, salvo se tiver ela própria os meios e conhecimentos para socorrer a vítima. Se não prestar tal auxílio, pode responder criminalmente, sem prejuízo da responsabilidade criminal do próprio condutor que a atropelou.

A responsabilidade da pessoa dependerá naturalmente das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente da gravidade do acidente.

Por exemplo, poderá ser relevante o facto de aquela ser a única pessoa que podia prestar, naquele momento, o auxílio necessário.

O dever de prestação de auxílio estará dispensado quando isso coloque em risco a vida ou integridade física da pessoa que testemunha o acidente.

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Não, desde que actue dentro dos estritos parâmetros da legítima defesa.

Como regra geral, uma pessoa que presencie um acto ilegal (como a intromissão em propriedade privada) deve chamar as autoridades competentes.

Se não o fizer e se reagir directamente, agredindo o infractor, a pessoa em causa pode incorrer na prática de um crime ou não, dependendo das circunstâncias e das consequências do seu acto.

Se não for possível chamar as autoridades em tempo útil e a pessoa actuar para sua defesa, de terceiro ou de bens, a agressão pode ser considerada lícita, a título de legítima defesa. Seria ainda necessário que a invasão já estivesse a ocorrer ou fosse iminente, que a agressão se revelasse essencial para travar a invasão e que não tivesse sido excessiva.

Pelo contrário, se a agressão for excessiva face aos demais instrumentos de defesa de que o arguido podia ter lançado mão, esta será um acto ilegal e dará origem a responsabilidade criminal.

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Sim, na medida em que demonstre um arrependimento sincero.

No momento em que decide qual a pena concreta a aplicar a um arguido pelos crimes praticados, o tribunal deve ter em consideração quaisquer circunstâncias que lhe permitam perceber a gravidade da sua conduta, a probabilidade de repetição de outros crimes e a melhor forma de o reintegrar na sociedade. Uma dessas circunstâncias é, precisamente o comportamento do infractor posteriormente ao facto criminoso.

Neste contexto, a confissão da prática do crime pode contribuir para uma redução da pena a aplicar no caso concreto. Sobretudo, se esta demonstrar um arrependimento sincero do arguido - caso em que poderá ser um fundamento para atenuação especial da pena -, ou der indicações positivas quanto à sua personalidade e à sua atitude em relação aos factos praticados, indicando uma menor necessidade da pena.

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