A partir do momento em que a pessoa nasce, de modo completo e com vida, adquire personalidade jurídica — automaticamente e sem depender de reconhecimento ou de qualquer outro procedimento legal. A personalidade jurídica é à susceptibilidade ou aptidão de uma pessoa para ter direitos e obrigações, não podendo ser limitada nem objecto de qualquer restrição.

Todavia, a medida exacta na qual o sujeito exerce os seus direitos pode variar, porque a faculdade que qualquer pessoa tem de exercer direitos e cumprir deveres, ou seja, a sua capacidade jurídica, depende do preenchimento de certos requisitos, nomeadamente a maioridade. A personalidade jurídica reconhece, em teoria, direitos e deveres que só uma pessoa dotada de capacidade jurídica pode exercer.

As pessoas colectivas também gozam de personalidade jurídica, mas é necessário que aquela lhes seja legalmente reconhecida. A partir de então, passam a ser pessoas em sentido jurídico, autónomas e titulares de um conjunto de direitos e deveres.

CIV

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.