Sim.

Por definição, as associações são desenvolvidas sem fins lucrativos, pois, quando estes são o objectivo dos sócios, a lei exige que se opte antes pela criação de uma sociedade. As finalidades constarão dos estatutos da associação e tradicionalmente respeitam a matérias culturais e sociais.

Tanto o direito da União Europeia como a Constituição estabelecem que os cidadãos são livres de formar associações para os mais variados fins, desde que aquelas não se destinem a promover a violência e os seus fins não sejam contrários à lei penal. Cumpridos esses requisitos, a associação é livre de desenvolver a sua actividade sem interferência das autoridades públicas, excepto nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.

A Constituição não consente a existência de associações armadas ou de tipo militar, nem de organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista ou equivalente.

 CIV

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Existem duas formas.

A tradicional exige que se tomem diversas providências antes do acto de oficialização da associação: elaboração de estatutos; reunião dos associados na primeira assembleia-geral; pedido do certificado de admissibilidade; realização de escritura pública; pedido do cartão de pessoa colectiva; e, por último, declaração do início da actividade, assim regularizando a situação relativamente às obrigações fiscais.

A outra forma de constituir associações é um regime especial que permite fazê-lo num único balcão e de imediato. A obtenção do certificado de admissibilidade de denominação passa a ser facultativa e deixa de ser necessário celebrar uma escritura pública. Escolhe-se uma denominação (consultando a lista das já existentes) e um modelo de estatutos, entre os oficialmente aprovados, e constitui-se a associação em qualquer balcão Associação na Hora. No caso de se optar por ter contabilidade organizada, designa-se um técnico oficial de contas ou escolhe-se um na bolsa de técnicos oficiais de contas disponibilizada.

Ao entregar a declaração de início de actividade no serviço Associação na Hora ou no serviço de Finanças, a associação recebe imediatamente o Cartão de Pessoa Colectiva e uma certidão do acto de constituição e dos estatutos, procedendo depois o serviço à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos da associação.

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