As crianças têm direito a todas as medidas de protecção necessárias ao desenvolvimento integral da sua personalidade.

Gozam de direitos fundamentais não apenas em relação ao Estado mas também nas suas relações privadas, nomeadamente com a família (em relação aos progenitores, por ex., têm um direito fundamental de manutenção e educação), instituições de tutela, instituições de ensino, etc. As crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal têm um direito especial de protecção, pelo que o Estado deve intervir tomando medidas e estabelecendo procedimentos com esse objectivo.

Os direitos fundamentais das crianças concretizam-se quer através de deveres sociais de prestação ou actividade do Estado, quer através da proibição de abandono, discriminação e opressão e proibição de trabalho de menores em idade escolar. As crianças não podem ser vítimas de qualquer violência física ou psicológica ou exploradas economicamente. O desenvolvimento integral da personalidade da criança traduz-se num limite ao exercício do poder parental e tutorial e das instituições e na fixação de uma idade mínima de admissão ao emprego.

De notar que as crianças de outras nacionalidades gozam dos mesmos direitos fundamentais de protecção das crianças portuguesas.

CIV

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