A instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas está sujeita ao regime de mera comunicação prévia dirigida ao presidente da câmara municipal respectiva e ao director -geral das Actividades Económicas, obrigatoriamente efectuada pelo titular da exploração ou por quem o represente no «Balcão do empreendedor».

A mera comunicação prévia consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de actividade, consoante os casos, após pagamento das taxas devidas.

TRAB

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