Sim, consoante o país para onde for.

De facto, tendo em conta a crescente mobilidade de trabalhadores dentro e fora da União Europeia, têm sido definidas algumas regras tendentes à coordenação internacional de legislações sobre Segurança Social, que visam assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais e estrangeiros, a realização de contribuições perante um único país e a conservação dos direitos adquiridos e em aquisição em cada local de trabalho. 

Em todo o caso, essas regras não são aplicáveis independentemente do país de destino. Porém, se a pessoa em causa for trabalhar para um país da União Europeia, para a Islândia, Liechtenstein, Noruega ou Suíça, ou para outro país com o qual Portugal tenha acordo semelhante (como o Brasil, Cabo Verde e os Estados Unidos da América), terá realmente direito a condições de trabalho e a uma protecção social semelhante aos nacionais desses Estados. 

Para além disso, quando regressar a Portugal, os descontos que tiver realizado em qualquer desses países serão reconhecidos e contabilizados, por exemplo, no momento da atribuição da sua eventual pensão de reforma por velhice. 

Para garantir o correcto funcionamento deste sistema, antes de se deslocar para o estrangeiro, o trabalhador deve dirigir-se à Segurança Social para pedir mais informações sobre o regime que lhe será aplicável, sobre o país em que deve realizar os seus descontos, e sobre os formulários que deve preencher antes de partir, consoante a deslocação seja feita por iniciativa própria ou por destacamento pela entidade patronal.

CIV

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Para o exercício de uma actividade que dependa da obtenção de um diploma académico, o direito da União Europeia exige uma certificação, passada pelo órgão competente do Estado-membro de acolhimento, que ateste o êxito do indivíduo na conclusão dos seus estudos e as qualificações formais necessárias.

Quanto à equivalência/reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros, pode ser requerida por cidadãos portugueses e estrangeiros residentes em Portugal nas escolas da respectiva área de residência, formalizando o pedido de equivalência em requerimento próprio, a fornecer pela escola.

O requerimento tem de estar obrigatoriamente instruído com:

a) os certificados de habilitações escolares concluídas com aproveitamento (em língua estrangeira) devidamente autenticados e traduzidos para língua portuguesa (através de uma tradução oficial), com a indicação dos anos de escolaridade, ciclo de estudos ou curso concluídos com aproveitamento e respectivas classificações finais ou média final obtida;

b) requerimento próprio;

c) fotocópia legível de documento de identificação actualizado.

Além desta documentação, poderá ainda ter de ser entregue: declaração emitida por entidade competente para o efeito (devidamente autenticada) com informação sobre a escala classificativa utilizada e respectiva nota mínima para aprovação; e informação sobre o sistema de ensino estrangeiro a que respeita a habilitação (por exemplo, número de anos de escolaridade, condições de ingresso e certificação escolar). As entidades responsáveis pela equivalência dispõem de 30 dias, contados desde a data em que o processo se encontre instruído com os documentos referidos.

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Os consulados prestam assistência a pessoas singulares e colectivas portuguesas no estrangeiro, nomeadamente:

- apoiam pessoas em dificuldade (por exemplo, nos casos de prisão ou de detenção) contactando as autoridades locais, se tal lhes for solicitado;

- em caso de sinistro, procuram assegurar assistência médica e tomam outras providências (por exemplo, mediante contacto dos familiares das vítimas);

- prestam socorro quando há uma catástrofe natural ou graves perturbações de ordem civil (evacuando cidadãos portugueses, sempre que tal se justifique);

- procuram salvaguardar menores e outros incapazes em situação de perigo (intervindo na tomada de providências cautelares e na organização da tutela e da curatela);

- prestam apoio, quando necessário, aos familiares de portugueses falecidos no estrangeiro, acompanhando-os nas diligências a realizar, acautelando os interesses dos presumíveis herdeiros e assegurando as diligências adequadas à transferência de espólios;

- acompanham os processos de repatriação de portugueses no estrangeiro, em particular nos casos de expulsão, prestando-lhes aconselhamento necessário e procurando garantir a defesa dos seus direitos;

- fornecem o apoio social, jurídico ou administrativo possível para garantir a defesa e a protecção de outros direitos dos portugueses;

- dão assistência a idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;

- promovem diligências para a localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro.

A função geral dos consulados portugueses é valorizar a representação dos interesses políticos, diplomáticos, económicos e culturais de Portugal. Os consulados podem emitir passaportes, cartões de cidadão e certificados comprovativos de factos ou de situações destinados a proteger e a assegurar direitos e interesses legítimos do requerente. Também podem lavrar actos de registo, como os de nascimento ocorrido no estrangeiro, quando atributivo da nacionalidade portuguesa; de casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, quando permitido pela legislação local; de óbito de português ocorrido no estrangeiro; e de declaração de maternidade ou de perfilhação.

Os consulados estão ainda autorizados à prática de actos notariais relativos a portugueses que se encontrem no estrangeiro ou que devam produzir os seus efeitos em Portugal. É também neles que se faz a inscrição consular — assento no arquivo consular do cidadão português a residir no país em causa —, que é gratuita.

No território de países terceiros em que o seu país não se encontre representado, os cidadãos da União Europeia (UE) beneficiam de protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições dos nacionais desse Estado. Como tal, os consulados portugueses prestam assistência também aos nacionais de Estados-membros da UE que não sejam portugueses.

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